Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é uma das duas casas do Congresso Nacional brasileiro e cabe a ela, entre outras funções, legislar sobre matérias de saúde pública, proteção e defesa da pessoa com câncer. Neste espaço, o Projeto AMIGOS reúne informações sobre projetos de lei, comissões temáticas, audiências públicas e decisões da Câmara que afetam diretamente pacientes oncológicos e seus familiares.

O papel da Câmara é fundamental para garantir o acesso a tratamentos, medicamentos e direitos. Deputados federais de todo o país apresentam proposições que podem melhorar o diagnóstico precoce, ampliar a oferta de serviços pelo SUS, assegurar suporte psicológico e social, bem como estimular a pesquisa e a prevenção. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) é uma das principais comissões permanentes que analisa matérias ligadas ao câncer, promovendo debates com especialistas, gestores e representantes de pacientes.

Leis e projetos de destaque aprovados ou em tramitação na Câmara dos Deputados:

• Lei nº 12.732/2012 (Lei dos 60 dias): determina que o paciente com câncer tem o direito de iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias após o diagnóstico. Essa norma foi um grande avanço para agilizar o acesso à terapêutica.
• Lei nº 14.308/2022: institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Infantil, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce e o tratamento humanizado de crianças e adolescentes com câncer, além de capacitação de profissionais.
• Projeto de Lei 4272/21 (regras para o acompanhamento integral): recentemente aprovado pela Câmara, prevê que pessoas com câncer tenham direito a acompanhamento multidisciplinar — psicológico, nutricional, social e jurídico — durante todo o tratamento, e também determina a criação de um cadastro nacional de pacientes oncológicos.
• Propostas para o Estatuto da Pessoa com Câncer: em discussão, busca consolidar em um único marco legal todos os direitos já garantidos em leis esparsas, além de criar novos mecanismos de proteção social, trabalhista e previdenciária.

Além das leis, a Câmara realiza audiências públicas e seminários sobre temas como acesso a medicamentos de alto custo, incorporação de novas tecnologias no SUS, campanhas de prevenção (Outubro Rosa, Novembro Azul, Março Azul-Marinho) e fortalecimento da oncologia no Brasil. Deputados também apresentam requerimentos de informação, fiscalizam a execução de políticas públicas e propõem emendas orçamentárias para a área.

A participação da sociedade é essencial para que essas iniciativas avancem. Cidadãos podem acompanhar a tramitação de projetos no site da Câmara, enviar sugestões às comissões e cobrar posicionamento dos representantes eleitos. O Projeto AMIGOS acredita que informação de qualidade é o primeiro passo para a defesa de direitos, por isso divulga e apoia as discussões que ocorrem na Câmara dos Deputados.

Explore os conteúdos abaixo para se aprofundar nas ações legislativas e políticas relacionadas ao câncer. Você também pode navegar por nossas categorias de notícias, testemunhos e artigos para complementar seu conhecimento.